Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado

Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.

Fundo de compensação de variações salariais pode cobrir saldo residual de mais de um contrato do SFH

Lei 8.100 desautoriza a medida para contratos celebrados após 5 de dezembro de 1990

Modelo de agravo em execução penal

Agravo em Execução Penal com fulcro no artigo 197, da Lei de Execução Penal

Decreto nº 7.844, de 13 de Novembro de 2012

Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Contrato de Corretagem para Venda de Imóveis

Vide Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de corretor de imóveis.

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a

Quinta Turma valida busca em residência e escritórios de empresário mineiro

O STJ negou provimento a recurso em habeas corpus interposto pelo empresário mineiro Oscar José de

Recurso especial. Direito processual civil. Intervenção anódina da União. Art. 5º da Lei nº 9.469/97.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Dia Internacional contra a Corrupção propõe reflexão sobre o tema e engajamento na luta, destaca advogada

. A data sugere uma série de reflexões sobre o problema, que não é exclusivamente brasileiro, e

O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribuição da Polícia Federal

Considerações do Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira.

Nova lei altera tributação de lucros, dividendos e altas rendas a partir de 2026

Regras de transição pressionam empresas a concluir formalizações e especialista aponta necessidade de estender o prazo

MP que ajusta nova lei trabalhista veta seguro-desemprego para trabalhador intermitente

Medida institui contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo e retira quarentena para migração de contrato formal para intermitente depois de 2010.

Tributário. INMETRO. Exigência decorrente de serviços metrológicos. Taxa e não preço público. Fatos anteriores à lei.

Remessa necessária improvida.

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

Recurso de revista. Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Esta C. Corte já se manifestou sobre a matéria, firmando entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01.

Cooperativa de crédito. Transporte de numerário. Assalto. Lei nº 7.102/83. Dano moral. Conduta ilícita.

Direito civil e econômico. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Reintegração na posse.

Direito civil e econômico.

A recuperação judicial de empresas em processo falimentar com base na Lei 11.101/2005

O seqüestro de bens como meio de garantir a aplicação da lei penal em matéria tributária

Decreto nº 5.493, de 18/07/05.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.